Questões de Concurso
Comentadas para crp-pr
Foram encontradas 413 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.
O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.
O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar‑se como eleitores.
Segundo a legislação infraconstitucional, é vedado aos brasileiros naturalizados assumirem o cargo de presidente do Senado Federal.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.
A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.
A autodeterminação dos povos é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988, que deverá reger o Brasil em suas relações internacionais.
O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.
Quanto ao modo de elaboração, a Carta Magna de 1988 é um documento histórico, pois foi concebido com base no decurso do tempo e dos costumes da sociedade.