Questões de Concurso Comentadas para ufes

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: 

Considere o seguinte caso hipotético: A Ufes publicou edital de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de computadores, estabelecendo como critérios de julgamento tanto o menor preço, como também a possibilidade de os licitantes estabelecerem descontos para os valores de referência previamente definidos; com prazo de apresentação das propostas de 05 (cinco) dias úteis, as quais terão validade por 60 (sessenta) dias, e serão garantidas em até cinco por cento do valor do contrato.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público: 

O Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). A respeito da modalidade de teletrabalho, prevista nesse Decreto, é CORRETO o que se afirma em: 

Considere o seguinte caso hipotético: Antônio, servidor da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, foi notificado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade (PROGEP/Ufes), quanto à decisão, emitida por aquela Diretoria, de instauração de procedimento de ressarcimento ao erário em virtude de o interessado ter gozado de licença capacitação por 30 (trinta) dias, mas não ter apresentado comprovação do cumprimento das ações de desenvolvimento propostas. A chefia imediata do referido servidor, preocupada com essa situação, uma vez que o interessado foi acometido por doença grave e estava hospitalizado, apresentou recurso administrativo perante a PROGEP/Ufes, no prazo de 15 dias da notificação. A PROGEP submeteu o recurso à análise do órgão jurídico, Procuradoria Federal junto à Ufes, e essa, por sua vez, o encaminhou ao Conselho Universitário, instância competente para a análise requerida, nos termos dos regulamentos internos da universidade, o qual emitiu decisão em reunião ocorrida após 60 (sessenta) dias do recebimento dos autos.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso: