Questões de Concurso Comentadas para cref - 13ª região (ba-se)
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Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé
objetiva do direito privado, exigindo comportamento
leal, honesto e probo.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na
realização de atividade de interesse público não
exclusiva do Estado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca
no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.