Questões de Concurso Comentadas para cref - 13ª região (ba-se)

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

No que se refere à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A cada bimestre, verificando‐se que a execução da despesa poderá comprometer a consecução das metas de resultado primário, serão efetuados o contingenciamento das dotações e o bloqueio das disponibilidades financeiras.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

O reconhecimento do impacto patrimonial da receita deve ocorrer independentemente da execução orçamentária. Para tanto, o momento apropriado, no âmbito da atividade tributária, é o do lançamento, quando se verifica a ocorrência do fato gerador.