A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a
possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de
atos administrativos editados, sem a necessidade de
recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto,
é incorreto afirmar que:
O princípio da publicidade impõe que a
Administração Pública conceda a mais ampla
divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é
incorreto afirmar que: