Questões de Concurso Comentadas para stf
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Com o amadurecimento da ideia de eficiência na administração pública, na década de 90 do século passado, foram positivados, pela primeira vez, na esfera federal, os princípios norteadores da atuação da administração que tratam de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.
Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.
Primeira atividade a ser desenvolvida para a gestão de um projeto, a elaboração do cronograma constitui o ponto de partida para o desenvolvimento das demais atividades associadas a uma gestão.
O programa nacional de gestão pública e desburocratização (GESPUBLICA) visa melhorar a qualidade dos serviços públicos brasileiros e inclui, em suas metas, a promoção da inovação e a gestão do conhecimento, em consonância com a Agenda Comum de Gestão Pública União-Estados.