Questões de Concurso Comentadas para crefono 2 - sp
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Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Segundo o princípio da universalidade, a lei
orçamentária anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos
os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
Os restos a pagar são constituídos por despesas
liquidadas até o fim do exercício financeiro e que
não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o
empenho tenha sido processado.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
O lançamento da receita é um ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o
crédito desta.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
O empenho é uma reserva ou uma garantia dada
ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que
o pagamento do fornecimento ou do serviço será
realizado, desde que as condições contratuais
se cumpram.
Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.
O prazo fixado para a apresentação das propostas,
que será contado a partir da publicação do aviso, não
poderá ser inferior a oito dias úteis.
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