Questões de Concurso Comentadas para stj
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Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em
publicações ou representações que a exponham ao desprezo
público, desde que não haja intenção difamatória.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico,
a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte,
para depois da morte.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da
personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo
o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos
regulamentos.
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