Questões de Concurso
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício
do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em
pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário
acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o
trânsito em julgado.
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item subsequente.
Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da
portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma
entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do
vínculo de emprego com o patrocinador.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A renda mensal inicial do salário-maternidade para a segurada
empregada corresponde à sua remuneração integral e será paga
pela empresa, observada a compensação com o INSS.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O segurado especial terá direito a aposentadoria por idade com
requisito diferenciado, desde que comprove o exercício da
atividade rural por tempo igual ao número de meses exigidos
para a carência do benefício.