Questões de Concurso Comentadas para crf - df

a retenção do veículo ocorre quando ele é removido para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente com circunscrição sobre a via.

o recolhimento do Certificado de Registro do Veículo ocorre mediante recibo se o prazo de licenciamento estiver vencido.

a remoção do veículo pode ocorrer quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificam alguma irregularidade que possa ser sanada no local da infração. O veículo será liberado tão logo seja regularizada a pendência.

o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular ocorre mediante recibo se, uma vez alienado o veículo, não for transferida a sua propriedade no prazo de 30 dias.

o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ocorre mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

Conversar excessivamente durante o expediente.

Tratar os colegas com cordialidade.

Concentrar-se pouco nas atividades.

Apresentar dificuldade em receber críticas dos superiores.

Dificultar o trabalho em equipe.

Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.