Questões de Concurso Comentadas para stm
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Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em
caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da
União que cobre diferenças devidas em razão de erro no
cálculo de sua remuneração.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal,
tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei
que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.
Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo
presidente da República, porque existe vício de
constitucionalidade formal.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do
Ministério Público Militar que atuar na primeira instância
jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional
federal quando da prática de crime comum, ressalvada a
competência da justiça eleitoral.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições
brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.
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