Q1177594Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar acórdão que
Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora
legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob
condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de
seu direito e a contagem de tempo, deverá propor