As Agências Reguladoras tomaram um espaço de
destaque no cenário do Direito Administrativo
brasileiro, especialmente a partir da Constituição de
1988. São autarquias em regime especial, sendo
dotadas de algumas características especiais.
Identifique a alternativa correta acerca das Agências
Reguladoras.
As duas principais formas de extinção do ato
administrativo são a anulação e a revogação. Vários
aspectos referentes ao controle da função
administrativa envolvem a anulação e a revogação.
Dentre os aspectos legais, doutrinários e
jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se
como correta a seguinte alternativa:
A pensão por morte, havendo mais de um
pensionista, é rateada entre todos em parte iguais,
sendo uma das hipóteses de extinção da cota-parte a
seguinte: