Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão
aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do
procedimento para apresentação de regular defesa,
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e
integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência