Questões de Concurso Comentadas para CRF-PE

Q907975

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907975 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:

A

A minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.

B

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

C

Os contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.

D

Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.

E

A administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.

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Q907974

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907974 Direito Administrativo

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:

A

O controle interno é exercido pela entidade ou órgão que é responsável pela atividade controlada.

B

O controle interno é exercido pela entidade externa ou órgão que é responsável pela atividade.

C

O controle que um superior exerce sobre o seu subordinado não é considerado controle interno.

D

O controle interno ocorre quando outro poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro poder.

E

Nem todo superior hierárquico pode exercer controle sobre os atos administrativos dos seus subalternos.

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Q907973

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907973 Direito Administrativo

Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.
Disponível em: http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direitoadministrativo-bens-publicos.html
Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:

A

Disponibilidade e destinação.

B

Disponibilidade.

C

Destinação.

D

Impenhorabilidade.

E

Destinação e Impessoalidade.

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Q907972

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907972 Direito Administrativo

Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma, pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a atender as necessidades coletivas.
Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público essencial?

A

São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano.

B

São aqueles serviços ou atividades que visam à atender o interesse individual.

C

São aqueles serviços ou atividades indispensáveis para manter a administração.

D

São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano no ambiente da administração.

E

São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do administrador.

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Q907971

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907971 Direito Administrativo

Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?

A

Alteração do valor da proposta comercial.

B

Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigida.

C

Quando a contratada decidir pela contrata alteração.

D

Quando há divergência de ideia entres as partes.

E

Alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

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Q907969

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907969 Direito Administrativo

Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundações Públicas.

C

Autarquias.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade individual.

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Q907967

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907967 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal.
Qual alternativa constitui motivo para rescisão de contrato?

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

C

Garantias para assegurar sua plena execução.

D

Crédito pelo qual correrá a despesa.

E

Regime de execução.

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Q907966

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907966 Direito Administrativo

Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?

A

Sem condição de pagamento e critérios.

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Prazo indeterminado para encerramento.

D

Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.

E

Os direitos e responsabilidade do contratado.

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Q907965

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907965 Direito Administrativo

Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
Diante do contexto, pode-se afirmar:

A

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Impessoalidade.

B

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Legalidade.

C

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Eficiência.

D

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Publicidade.

E

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Moralidade.

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Q907964

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907964 Direito Administrativo

Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Fundação Pública.

E

Empresa Municipal.

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Q907959

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907959 Arquivologia

Os arquivos correntes são assim considerados porque geralmente estão em tramitação, vale ressaltar, que em muitos casos, mesmo sem movimentação, os documentos podem ser assim considerados.
Quais são as atividades realizadas no âmbito da fase corrente?

A

Protocolo, Arquivamento, Consulta, Expedição e Empréstimo de documentos.

B

Intermediário, Permanente e especializado.

C

Transferidos, Eliminados, Recolhidos e especializados.

D

Existentes, Públicos e Eliminados.

E

Origem, Conservação e Arquivamento.

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Q907957

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907957 Administração Pública

Com relação aos Bens públicos de uso especial, podemos afirmar que são aqueles:

A

Para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas.

B

Usados para prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade Pública.

C

Não tem qualquer destinação pública, como terra devoluta de um determinado Estado da federação.

D

Destinados para uso da população em geral, como as ruas, calçadas, etc.

E

Somente possuem a qualidade de bem público por pertencerem a uma determinada pessoa jurídica de direito Público.

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Q907956

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907956 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa. Nesse contexto, de acordo com a classificação do controle da administração pública, quanto ao aspecto a ser monitorado, o controle pode ser:

A

Controle prévio, concomitante ou subsequente.

B

Controle interno e Controle externo.

C

Controle interno e Controle amplo.

D

Controle de legalidade e Controle de mérito.

E

Controle hierárquico e Controle finalístico.

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Q907955

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907955 Direito Administrativo

Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

A

Bem público, o uso é socializado e não se pode excluir ninguém de utilizá-lo.

B

O consumo de um bem público por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem perante os demais grupos da sociedade.

C

Quando bens públicos constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, e são objeto de direito impessoal, das entidades, são chamados de dominicais.

D

Não se tem como excluir cidadãos que desejem usufruir do bem público.

E

Com relação a preferências ao uso do bem público, não se percebe por parte dos cidadãos este tipo de manifestação.

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Q907953

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907953 Arquivologia

A classificação de documentos é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.
Sobre as rotinas correspondentes às operações de classificação de documentos, o que não é realizado?

A

Receber o documento para classificação.

B

Identificar o assunto principal e o(s) secundário(s) de acordo com o conteúdo, através da leitura do documento.

C

Localizar o(s) assunto(s) no Código de classificação de documentos de arquivo, utilizando o índice, quando necessário.

D

Na primeira folha do documento fazer anotação do código.

E

Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas.

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Q907951

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907951 Direito Administrativo

Para que o Estado realize suas funções políticas e administrativas, faz-se necessário uma estrutura organizacional voltada aos interesses da coletividade. Essa estrutura chama-se Administração Pública, e compreende a Administração direta e a Administração indireta.
Tendo por base a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta:

A

É constituída por entidades de Direito Público e Privado e a administração é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas.

B

Sua atuação ocorre através de seus órgãos e agentes que expressam a vontade política da pessoa jurídica a que estão ligados. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria e pertencem ao ente público maior.

C

Exercem de forma descentralizada as atividades administrativas ou exploram atividade econômica.

D

Têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga do serviço ou pela delegação da execução.

E

Regem-se pelas regras das sociedades comerciais, mas não estão sujeitas a falências.

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Q907948

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907948 Direito Administrativo

Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a correta utilização do dinheiro público, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional.
Com base no texto, acerca do controle da administração pública, que controle é esse?

A

Controle interno.

B

Controle finalístico.

C

Controle sucessivo.

D

Controle subsequente.

E

Controle de Mérito.

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Q907947

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907947 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?

A

Criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar as atividades típicas da administração pública.

B

São pessoas jurídicas de direito privado, possuem patrimônio próprio, mas com capital exclusivo do ente estatal.

C

Exploram atividade econômica, na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações deve pertencer ao ente estatal, com direito a voto.

D

São instituídas por decreto e devem, necessariamente, ter seu Estatuto registrado no registro competente.

E

Dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado e a autorização para sua instituição depende de lei específica.

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Q907946

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907946 Direito Administrativo

A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?

A

Associada à gestão pública, onde o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.

B

Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, sob pena de incorrer em ato de improbidade, sujeito às penalidades da lei.

C

O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

D

Exige dos agentes públicos direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

E

Torna obrigatório o dever administrativo de manter a transparência dos atos, contratos e outros documentos.

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Q907941

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q907941 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?

A

É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

E

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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Questões de Concurso Comentadas para crf-pe

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