Questões de Concurso
Comentadas para ipsjbv - sp
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Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Assinale a alternativa que melhor interpreta a
situação retratada na tirinha:
"Candidatos do MDB espalhados pelo país imaginavam que bastaria ignorar Michel Temer em seus discursos para que deixassem de ser associados ao momento tenebroso vivido pelo presidente. Mas a crise do combustível e transporte apareceu e a tese caiu por terra. Alguns já são alvos de memes em que aparecem defendendo o 'legado' de Temer. Um deles disse a EXPRESSO: 'Isso fará parte do jogo este ano, infelizmente'."
Fonte: Adaptado de Época em 01/06/2018. Disponível em<http://goo.gl/eJcZaw> .
O que significa a sigla MDB?
"Registros secretos do governo britânico relatam que o governo dos militares brasileiros atuou para abafar uma investigação de corrupção na compra de navios de escolta construídos na Inglaterra durante os anos 1970. Os papéis mostram que os governos ditatoriais dos generais Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) e Ernesto Geisel (1974-1979) abafaram o caso de fraude milionária. Isso porque, de acordo com os registros, em 1978, o governo britânico queria investigar a denúncia de superfaturamento na compra de equipamentos para a construção dos navios vendidos ao Brasil. O Reino Unido ainda ofereceu o pagamento de uma indenização de 500 mil libras (algo que, hoje, equivale a 3 milhões de libras ou R$ 15 milhões) – o que foi rejeitado pela ditatura militar . A investigação realizada em Londres nos anos 70 revela que o estaleiro contratado para construir os navios pediu desconto aos fornecedores dos equipamentos, mas as notas fiscais saíam com o preço sem o desconto. Em determinado trecho dos papéis britânicos é revelado que o governo brasileiro preferia 'que o assunto fosse ‘deixado de lado’ o mais rapidamente possível'. E que 'o governo inglês ficou sem entender por que o Brasil não quis receber de volta o valor numa ordem de 500 mil libras'."
Fonte: Adaptado de Último Segundo - iG de 02/06/2018.
Indique a forma ou o sistema de governo que nunca ocorreu na história do Brasil:
I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em: