Questões de Concurso Comentadas para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q585778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q585778 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca das situações de insalubridade e periculosidade apresentadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, assinale a opção correta.

A

A incidência de mais de um fator de insalubridade permite que o trabalhador receba mais de um adicional de acréscimo salarial.

B

A ocorrência de condições de insalubridade e de periculosidade permite que o trabalhador receba os dois adicionais cumulativamente.

C

A eliminação da condição insalubre determina a cessação do pagamento do adicional de insalubridade.

D

Os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade são iguais em relação ao salário.

E

Toda situação de insalubridade é caracterizada por um limite de tolerância.

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Q585777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q585777 Segurança e Saúde no Trabalho

O ruído é um risco físico que pode causar acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Níveis de pressão sonora acima de 85 dB para ruído contínuo ou intermitente em trabalhadores sem proteção auditiva constituem situações de grave e iminente risco de lesão auditiva súbita.

B

O ouvido humano é capaz de perceber sons com frequências entre 10 ciclos por segundo e 50.000 ciclos por segundo.

C

O som dispensa a presença de um meio inelástico para sua propagação.

D

O ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a um segundo, a intervalos superiores a um segundo.

E

Para um trabalhador que faz uso de proteção auricular, o limite de tolerância, para 8h de trabalho diário em ambiente barulhento, é de 80 dB.

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Q585702

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585702 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

B

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

C

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

D

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

E

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

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Q585696

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585696 Segurança e Saúde no Trabalho

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. A respeito desse programa, assinale a opção correta.

A

É responsabilidade do presidente da CIPA estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

B

Na estrutura do PPRA não está previsto o registro, manutenção e divulgação de dados referentes a riscos ambientais.

C

O reconhecimento de riscos ambientais deverá sempre conter a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho.

D

A antecipação e reconhecimento dos riscos é uma etapa para a elaboração do PPRA.

E

Caso seja inviável tecnicamente a adoção de medidas de proteção coletiva, será necessário que primeiramente seja definida a utilização de EPI, para que depois sejam realizadas medidas de caráter administrativo.

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Q585695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585695 Segurança e Saúde no Trabalho

Na indústria, a preocupação com as instalações e com os equipamentos utilizados é importante para manter a saúde e a integridade física dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças do trabalho. A utilização das máquinas e equipamentos deve ser acompanhada de medidas de proteção e deve seguir alguns princípios fundamentais. Considerando a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e suas instalações, assinale a opção correta.

A

As máquinas e equipamentos que ofereçam risco de ruptura de suas partes, projeção de materiais, partículas ou substâncias, deverão possuir proteções que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores.

B

As vias de circulação nos locais de trabalho poderão medir 90 cm de largura.

C

É permitida a utilização de chave geral como dispositivo de partida e parada nas máquinas e equipamentos utilizados no local de trabalho.

D

É proibida a construção de rampas com inclinação superior a 10° em relação ao piso.

E

As medidas de proteção individual deverão ser sempre implementadas antes das medidas de proteção coletiva.

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Q585694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585694 Segurança e Saúde no Trabalho

Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPI), assinale a opção correta.

A

As luvas não são consideradas EPI.

B

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

C

O EPI de fabricação importado poderá ser posto à venda sem a necessidade do certificado de aprovação (CA) expedido pelo órgão nacional competente, desde que o equipamento tenha certificação internacional emitido por laboratório credenciado.

D

Cabe ao empregador indicar o EPI adequado ao risco de cada atividade, para que o empregado o adquira corretamente.

E

Cabe à CIPA responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI.

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Q585693

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585693 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base na NR17 ― Ergonomia―, que estabelece parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, assinale a opção correta.

A

A referida norma não trata dos requisitos mínimos de conforto dos assentos utilizados nos postos de trabalho.

B

Os teclados utilizados em computadores deverão obedecer ao padrão ABNT.

C

Nas atividades de entrada de dados deverá haver, no mínimo, uma pausa de 5 minutos para cada 55 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

D

As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas à natureza do trabalho a ser executado.

E

Mulheres e trabalhadores jovens, em condições especiais, poderão realizar o transporte manual de carga com peso máximo equivalente ao dos homens.

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Q585692

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585692 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma indústria de parafusos, o líquido combustível vazado no chão, se incendiou. Nesse caso, um agente extintor contra indicado para o brigadista utilizar no combate a este princípio de incêndio é

A

o pó para extinção de incêndio do tipo AB.

B

o gás carbônico.

C

a água.

D

a espuma mecânica.

E

o pó para extinção de incêndio do tipo BC.

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Q585691

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585691 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR23 ― Proteção Contra Incêndio ―, é correto afirmar que

A

as saídas de emergências poderão ser trancadas à chave durante a jornada de trabalho.

B

o empregador deverá providenciar para todos os trabalhadores informações a respeito dos dispositivos de alarme existentes.

C

as saídas de emergência serão equipadas com dispositivos de travamento que permitam a abertura do interior do estabelecimento apenas por pessoas habilitadas.

D

apenas em locais com área acima de 500 m² existirá a necessidade de as saídas serem claramente assinaladas por placas ou sinais luminosos.

E

compete ao trabalhador adotar as medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e com as normas técnicas aplicáveis.

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Q585690

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585690 Segurança e Saúde no Trabalho

Acidentes de trabalho podem causar lesões corporais, perturbações funcionais permanentes ou temporárias, mortes, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A respeito desse assunto e a aspectos relacionados a ele, assinale a opção correta.

A

Doença profissional não é considerada acidente do trabalho.

B

Silicose (do silício) é considerada doença profissional.

C

Doença degenerativa é considerada doença do trabalho.

D

Doença profissional é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

E

Doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

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Q585668

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585668 Legislação de Trânsito

A sinalização rodoviária vertical e horizontal é composta por sinais, placas, marcas viárias, painéis, e dispositivos auxiliares, que constituem um sistema de dispositivos fixos de controle de tráfego. A função desses dispositivos é ordenar, advertir e orientar os usuários das rodovias. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Os tamanhos das letras na sinalização rodoviária são padronizados para atender qualquer tipo de via.

B

Em razão dos materiais utilizados, a durabilidade da sinalização horizontal permanente não é comprometida pela ação das condições climáticas nem pelo desgaste provocado pelo tráfego.

C

De modo geral, a sinalização rodoviária depende do número de faixas de tráfego e da velocidade operacional da rodovia, não tendo qualquer influência as características da região onde está implantada a rodovia.

D

A forma dos sinais de regulamentação de velocidade das vias é predominantemente retangular, com cor verde no fundo e branca, nas bordas.

E

Para que a sinalização vertical das rodovias seja efetiva devem ser considerados, no mínimo, o posicionamento dentro do campo visual do usuário, a legibilidade das mensagens e dos símbolos e a padronização.

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Q585629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585629 Segurança e Saúde no Trabalho

Na execução de uma obra, os equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC) são indispensáveis para garantir a integridade física dos trabalhadores. Com referência à segurança no trabalho, assinale a opção correta.

A

É atribuição do empregado substituir o EPI extraviado ou danificado.

B

É atribuição do empregador selecionar o EPI adequado, desde que não haja obrigação de se constituir o serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMET).

C

O cinturão de segurança, por ser de uso rotativo, é considerado equipamento de proteção coletiva.

D

É obrigação do empregado adquirir o EPI quando a atividade o exigir, devendo o empregador antecipar o salário para que o funcionário efetue a compra.

E

O empregador deve recomendar, mas não pode exigir que o funcionário faça uso do EPI.

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Q514732

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514732 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto de recuperação judicial, assinale a opção CORRETA:

A

As instituições financeiras privadas podem requerer a recuperação judicial.

B

O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no plano de recuperação judicial deverá ser de máximo (1) um ano. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados da data de ajuizamento da ação, o juiz deve decretar sua falência.

D

Ao juiz cabe o julgamento de objeção ao plano de recuperação, devendo informar sua decisão aos credores em Assembleia Geral convocada no prazo de 150 dias contados do despacho de processamento da recuperação judicial.

E

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se, pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, em face do devedor. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

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Q514726

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514726 Direito Previdenciário

Sobre o acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente ligado ao trabalho que, como causa única, haja contribuído ainda que indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou praticado por terceiro, este se estiver prestando serviço ao empregador, ou companheiro de trabalho.

C

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

D

Equipara-se ainda ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador ainda que fora do local e horário de trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

E

Também se equipara ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador mesmo que fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de imprudência, negligência, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

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Q514709

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514709 Direito Civil

Quanto às leis, é CORRETO afirmar que:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, inclusive no estrangeiro, o prazo de 45 dias começará a correr da nova publicação.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

A lei posterior só revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a sua vigência.

E

A lei posterior só derroga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q514708

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514708 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar tendo em vista a responsabilidade dos pais ou responsáveis.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, através da averiguação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

D

O prejudicado não poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo se demonstrado o estado de solvência do devedor.

E

Em caso de usurpação ou esbulho do alheio, quando não mais exista a própria coisa, a indenização será estimada pelo seu preço ordinário, não sendo considerado o preço de afeição.

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Q514707

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514707 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a empresa no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Nas sociedades simples não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

Na sociedade limitada, tendo em vista a sua natureza, o contrato social não poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

D

São características da sociedade cooperativa a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar, e a transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, inclusive por herança.

E

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é limitada.

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Q514706

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514706 Direito Civil

Quanto à validade e eficácia dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato jurídico de criação das fundações, com quaisquer fins, instituídas segundo a legislação anterior à entrada em vigor do Código Civil atual, subordina-se, quanto ao seu funcionamento, ao Código Civil de 1916 tendo em vista a eficácia temporal.

B

É válida convenção firmada sob a égide do Código Civil de 1916, ainda que contrarie preceito de ordem pública estabelecido no novo Código Civil, desde que para assegurar a função social dos contratos e da propriedade.

C

Os atos jurídicos de dissolução e liquidação de associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada, mesmo que inicialmente submetidos às regras do Código Civil de 1916, com a entrada em vigor do novo Código Civil, deverão amoldar-se às regras deste último.

D

A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, obedece ao disposto nas leis anteriores, Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) e Código Comercial (Lei nº 556/50), mas os seus efeitos, produzidos após a vigência do atual Código Civil Brasileiro, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

E

As modificações dos atos constitutivos das associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada criadas na vigência do Código Civil anterior, bem como, a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se pelo Código Civil Brasileiro anterior tendo em vista a eficácia temporal.

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Q514705

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514705 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A oferta ao público não pode ser revogada em razão do princípio da publicidade.

B

Nos contratos de execução continuada, diferida e instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do evento.

C

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

D

Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

E

O contrato de transação prevalecerá, ainda que nula uma de suas cláusulas, pois admite nulidade parcial.

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Q514704

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514704 Direito Civil

Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

A solidariedade na obrigação não se presume; resulta da lei, costume ou da vontade das partes.

D

Importará renúncia da solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor apenas contra um ou alguns dos devedores.

E

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

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