O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do
serviço, contém
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas
em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o
PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é
exercida
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
créditos