Questões de Concurso Comentadas para crm-ac
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No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui
certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser
aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de
regra, imune ao controle jurisdicional.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder hierárquico não se verifica em determinadas
expressões do Poder Público, como é o caso da
repartição constitucional de competências legislativas
entre os entes da Federação, de modo que uma lei
federal não valerá mais nem menos que uma lei
municipal.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar representa a prerrogativa do
Poder Público de editar atos normativos de natureza
primária para a concretização do interesse público em
sentido amplo.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na
lei, conceitos abertos que confiram ao administrador
margem de interpretação à luz do caso concreto.