Questões de Concurso Comentadas para crm-ac
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Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário não está totalmente imune ao
controle jurisdicional, sendo passível de verificação a
adequação da escolha do administrador à finalidade do
ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de
uma situação fática.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A forma, que não é necessariamente determinada, é o
revestimento exterior do ato administrativo, o modo
como este aparece e revela sua existência.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz
quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não
se achar conformado às exigências normativas,
encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
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