A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas
regras que diferenciam os tipos procedimentais das ações
que tramitam na Justiça do Trabalho, notadamente quanto
ao número de testemunhas que cada parte pode indicar
para oitiva em audiência. Assim, para os ritos sumaríssimo,
ordinário e inquérito judicial para apuração de falta
grave, o número de testemunhas será, respectivamente,
O Princípio da oralidade é de suma importância no processo
do trabalho, daí por que as audiências são o ponto
forte do procedimento de uma reclamatória trabalhista em
primeiro grau de jurisdição. Sobre audiências é correto
afirmar:
A Teoria Geral do Processo conceitua a nulidade como
sendo uma sanção pela qual a lei priva um ato jurídico dos
seus efeitos normais, quando em sua execução não são
observadas as formas ou requisitos para ele prescritas.
Entretanto, diante da informalidade do processo do trabalho,
em relação às nulidades é correto que
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para
satisfação dos gastos da administração da justiça, no
processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas
ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei,
estão isentos do pagamento de custas nos processos que
tramitam na Justiça do Trabalho:
Apolo, auditor empregado da empresa de auditoria externa
Fenix S/A, foi dispensado por justa causa diante da
alegação de desídia no desempenho das suas funções. O
trabalhador pretende ajuizar reclamatória trabalhista questionando
o motivo da rescisão e postulando o pagamento
de verbas rescisórias e horas extraordinárias não remuneradas.
No caso, trata-se de empregador que promove
realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
De acordo com as regras de competência territorial
Apolo deverá ingressar com a ação: