Questões de Concurso Comentadas para cro - ac
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Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O fato de prestarem serviço público faz com que as empresas concessionárias e permissionárias desse serviço integrem a administração pública indireta.
Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.
A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza‐se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito privado para consecução de fins públicos.
A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo chefe do Poder Executivo ao chefe do Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.