O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no
8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
Em 31/10/2019, houve o reconhecimento, de acordo com o regime de competência, da obrigação de um ente estadual junto ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente da contribuição previdenciária patronal. A despesa foi empenhada,
liquidada e paga no mês de novembro de 2019. Sendo assim, em 31/10/2019, houve o aumento de
Em 01/11/2018, uma Assembleia Legislativa Estadual recebeu de um fornecedor um lote de 100 licenças do Pacote Microsoft
Office 2016 pelo valor total de R$ 40.320,00, conforme especificado na nota de empenho emitida em 17/10/2018. Na data da
entrega pelo fornecedor, as licenças foram instaladas nos computadores da Assembleia Legislativa e colocadas em uso e
também foi definido que a vida útil do lote de licenças era de 3 anos. Considerando que a Assembleia Legislativa Estadual não
realiza a reavaliação de seus ativos e utiliza o método linear para calcular o valor da amortização em cada período,
Em 28/11/2019, uma entidade pública governamental devolveu o valor de R$ 6.000,00 referente à caução em dinheiro fornecida,
em 20/12/2018, por uma pessoa jurídica contratada para prestar serviços de confecção e instalação de cortinas persianas. A
devolução da caução em dinheiro em 28/11/2019 deu origem, na entidade pública governamental, a