Questões de Concurso Comentadas para cra-pa
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Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens não se exaure com a entrada em
exercício do agente, devendo continuar a ser feita e
atualizada com periodicidade trienal.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A recusa na prestação de declaração de bens importa em
advertência ao servidor público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens e de valores que compõem o
patrimônio do agente público é condição para sua
nomeação no cargo público.
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