Questões de Concurso Comentadas para saae de vilhena - ro

De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

Considere que uma determinada dotação orçamentária para cobrir despesas no exercício mostrou-se insuficiente. Portanto, a administração poderá pleitear um crédito adicional:

A alternativa que apresenta uma classificação correta para os créditos adicionais é a seguinte:

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.

No intuito de exercer ou colocar à disposição da coletividade o conjunto de atividades e de bens, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social, o Estado distribui-se em três funções essenciais: a normativa, a administrativa e a judicial, emanadas respectivamente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Identifique qual ou quais dos poderes apresenta estrutura funcional hierarquizada: