Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de jijoca de jericoacoara - ce

Acerca do tema competência, nos termos do Novo CPC, analise os itens em que V corresponde à Verdadeiro e F corresponde à Falso:

I. Em razão da autonomia proporcionada às partes no contexto do Novo CPC, é assegurado o estabelecimento de cláusula geral de eleição de foro.

II. Em nenhuma hipótese pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa.

III. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

IV. A competência determinada em razão do território, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

A sequencia correta corresponde a alternativa:

Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:

I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.

II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.

III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.

Estão corretos os itens:

Acerca do tema direito das obrigações, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

III.Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Estão corretos:

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.

II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.

IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Estão corretos:

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:

I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.

II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.

III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.