Questões de Concurso Comentadas para crt - sp

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Q2324003 Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo. 
Alternativas
Q2324000 Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente. 
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Q2323999 Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
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Q2323998 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública. 
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Q2323997 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
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Q2323996 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
Alternativas
Q2323995 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

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Q2323994 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender. 
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Q2323993 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências. 
Alternativas
Q2323992 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.

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Q2323991 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.


As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e SENAI, são pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que desempenham atividade de interesse social, e integram a Administração Pública indireta.

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Q2323990 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.


As sociedades de economia mista poderão revestir‑se sob qualquer forma admitida pelo direito.

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Q2323989 Direito Constitucional
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.
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Q2323988 Direito Constitucional
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
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Q2323987 Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
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Q2323986 Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
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Q2323985 Direito Constitucional
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
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Q2323984 Conhecimentos Gerais
A respeito dos ecossistemas brasileiros amazônico e do Pantanal, julgue o item.

Para o combate ao desmatamento e o uso mais sustentável do bioma amazônico, o Fundo Amazônia recebeu aporte de capital internacional.

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Q2323983 Atualidades
A respeito dos ecossistemas brasileiros amazônico e do Pantanal, julgue o item.

O Pantanal mato‑grossense implantou um modelo de desenvolvimento sustentável que sustou o desmatamento, as queimadas e a mineração, atividades de maior degradação ambiental desse ecossistema.




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Q2323982 Conhecimentos Gerais
A respeito dos ecossistemas brasileiros amazônico e do Pantanal, julgue o item.
O aumento das queimadas afeta diretamente a qualidade do ar das cidades da região e, consequentemente, propicia uma piora no estado de saúde de seus habitantes.

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Respostas
101: E
102: C
103: E
104: E
105: E
106: C
107: E
108: C
109: E
110: C
111: E
112: E
113: C
114: E
115: C
116: C
117: E
118: C
119: E
120: C