Questões de Concurso
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O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
Assim como no direito administrativo francês, a principal fonte do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, como ocorre, também, no sistema da common law.
A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
O poder constituinte derivado é condicionado e
limitado, ao passo que o poder constituinte originário
é soberano e autônomo.
A União de Nações Sul‑Americanas (Unasul), um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político, tornou‑se uma realidade distante das relações do Brasil com países sul‑americanos, a partir do momento em que o governo brasileiro retirou o País do bloco.
Considerando o atual panorama político e as relações internacionais da América do Sul, julgue o item.
Países como o Brasil e a Colômbia apoiam o candidato
governista nas eleições presidenciais argentinas.
O impacto ambiental causado por um vazamento de petróleo no golfo do México, como era de responsabilidade do governo de Nicolás Maduro, implicou a suspensão temporária da Venezuela do Mercosul.
O acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi concluído no intuito do reforço e da diversificação das cadeias de abastecimento e de modernização das economias envolvidas.
Apesar de o Hamas receber recursos de particulares, de instituições islâmicas e do Catar, o maior financiador do citado grupo militante e inimigo de Israel é o governo do Irã.
A análise sobre o conflito israelo‑palestino tem a previsibilidade de que passe para nações ocidentais e, por isso, o sobressalto dos países europeus é tratado como pertinente pelos analistas e pela mídia em geral.
O fato de o Hamas ter um terço da população da Palestina a seu lado como combatente da jihad islâmica é a razão pela qual Israel apresenta um certo receio estratégico quanto aos ataques a Gaza.
O conselho de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) interveio no conflito pela contenção sobre a proporção de como Israel se defende.
A passagem de Rafah, uma das duas saídas de Gaza, tem escoamento pelo Egito, e a abertura dos portões pelo governo egípcio, sem haver hesitação, salvou milhares de vidas.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação de grau
secreto a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.