Questões de Concurso
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I. A Câmara dos Deputados aprovou no dia seis de novembro de 2012, sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação.
II. De acordo com a atual Lei do Petróleo, as áreas de exploração da camada présal devem ser leiloadas entre diversas empresas nacionais e estrangeiras. As que derem o maior lance poderão procurar óleo por tempo determinado.
III. Com a recente inserção da Venezuela no Mercosul, o bloco econômico amplia em larga escala seu potencial energético. Isso se deve à riqueza em petróleo deste país. IV. A Petrobras é uma empresa dominada unicamente pelo poder do Estado brasileiro, sem nenhuma influência de acionistas estrangeiros.
Obs.: O caractere “+” é utilizado apenas para interpretação
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que: