Questões de Concurso Comentadas para cress - se
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A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do
administrador público de interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação
cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam
exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá
como justificativa seu poder discricionário.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Os danos provocados a terceiros por ação direta do
administrador público são de sua exclusiva
responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento
por parte do respectivo órgão ou entidade.