Questões de Concurso
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Q1865452
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Para que se configure como ato de improbidade
administrativa, é imprescindível a demonstração de
prejuízos financeiros ao erário público.
Q1865451
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer
natureza não constitui ato de improbidade
administrativa.
Q1865450
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Em havendo indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
Q1865449
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Q1865448
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade
administrativa.
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