A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A lei editada em compatibilidade com a ordem
constitucional não poderá, posteriormente, se tornar
com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas
nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma
conduta positiva do legislador, que não se compatibilize
com os princípios constitucionalmente consagrados.
O poder de punir disciplinarmente compete, com
exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso
estiver inscrito ao tempo do fato punível em que
incorreu.