Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce
Foram encontradas 805 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.