Questões de Concurso Comentadas para coren - ac
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da
Administração Pública, em face do princípio da
separação dos poderes.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que tenha por fim
adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
São atributos do poder de polícia: discricionariedade;
autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações
praticadas por servidores públicos e a aplicação de
penalidades.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a
condicionar ou restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da
coletividade.