Questões de Concurso Comentadas para ipe saúde

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da: 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

As Demonstrações contábeis são instrumentos utilizados por seus usuários, para conhecer, avaliar, e analisar a situação patrimonial financeira e econômica de entidades. Nesse sentido, em relação às demonstrações contábeis, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As demonstrações contábeis fornecem aos usuários informações sobre recursos e obrigações da entidade na data das demonstrações contábeis e sobre o fluxo dos recursos no período a que se refere as demonstrações.

II. Essas informações são úteis para os usuários na realização de avaliações sobre a capacidade de a entidade continuar a fornecer bens e serviços a certo nível, bem como a quantidade necessária de recursos que devem ser fornecidos à entidade no futuro para que ela possa continuar a cumprir com suas obrigações de fornecer bens e serviços.

III. Em regra, as entidades do setor público estão sujeitas a limites orçamentários na forma de dotações ou autorizações (ou outros termos equivalentes), que podem ter eficácia por intermédio de autorização legislativa. As demonstrações contábeis podem fornecer informações se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o orçamento aprovado. 

As auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todas elas contribuem para a boa governança de acordo com os seguintes aspectos, EXCETO:

A Demonstração do Fluxo de Caixa representa um importante instrumento para análise financeira. Nesse sentido, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que a informação sobre fluxos de caixa proporciona aos usuários das demonstrações contábeis base para avaliar determinados aspectos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade da entidade para gerar caixa e seus equivalentes.

II. As necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa.

III. A capacidade de geração de lucro ou prejuízo futuro. 

Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.

Em relação ao passivo, grupo de contas do balanço patrimonial, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que sejam apresentadas, no mínimo, as contas a seguir relacionadas, EXCETO:

Uma das formas dos usuários das demonstrações contábeis obterem informações sobre os demonstrativos contábeis corresponde à análise das demonstrações financeiras e econômicas por meio de índices. Dentre os índices, existem os grupos básicos assim denominados: liquidez, endividamento, e, rentabilidade. Em relação aos índices de liquidez, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O índice de liquidez imediata avalia o resultado da divisão do disponível (caixa e equivalentes) pelo passivo circulante.

II. O índice de liquidez geral considera apenas ativos e passivos de curto prazo na fórmula para obtenção do índice.

III. O índice de liquidez seca analisa a capacidade de pagamento das dívidas de curto prazo considerando os ativos circulantes menos os estoques.

A auditoria no setor público envolve três elementos básicos. Um destes é descrito conforme segue: “na auditoria do setor público, as principais responsabilidades são determinadas pelo ordenamento constitucional ou legal. __________________ podem ser responsáveis pela elaboração da informação do objeto, pela gestão do objeto ou por atender recomendações acerca do objeto, e podem ser pessoas ou organizações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Nesse contexto, sobre a divulgação das demonstrações contábeis em relação às orientações da referida norma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A publicação na imprensa oficial é facultativa, porém incentivada.

II. A remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos deve ser realizada 7 dias úteis antes da publicação das demonstrações contábeis.

III. Não é obrigatória a disponibilização das informações contábeis, porém, caso solicitado por qualquer usuário, deverá ser fornecida.

São diversas as demonstrações contábeis obrigatórias para o setor público, e se diferem, em parte, da obrigatoriedade para o setor privado. Integrando essas demonstrações contábeis, estão as Notas Explicativas que complementam os demonstrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As notas explicativas são utilizadas para informar o que não é permitido, legalmente, nas informações contábeis.

II. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.

III. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. 

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Dentre os objetivos dos controles internos podem ser citados os seguintes: salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; e, dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

II. Os controles internos auxiliam na administração do setor público, na medida em que regulam o orçamento para o ano seguinte e a sua aplicabilidade com base nas informações oportunizadas.

III. São objetivos dos controles internos, dentre outros: propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; e, auxiliar na prevenção de práticas eficientes, econômicas e outras adequações.

Os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O risco de auditoria é o risco de que o relatório de auditoria possa ser inadequado.

II. O auditor executa procedimentos para reduzir ou administrar o risco de chegar a conclusões inapropriadas, reconhecendo que as limitações inerentes a todas as auditorias significam que uma auditoria nunca pode fornecer absoluta certeza da condição objeto.

III. A auditoria de asseguração limitada fornece um nível de asseguração que, no julgamento profissional do auditor, será significativo para os usuários previstos.

Considerando as demonstrações contábeis no setor público, estas, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações, EXCETO:

A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. São mencionadas na NBC T 16.5 as características do registro e da informação contábil no setor público. Considerando esse contexto, dentre as opções a seguir, assinale a característica que atende à seguinte descrição: “os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes”.

As demonstrações contábeis devem ser identificadas claramente e distinguidas de qualquer outra informação que porventura conste no mesmo documento divulgado. As NBCs TSP aplicam-se apenas às demonstrações contábeis e não necessariamente à informação apresentada em outro relatório anual ou qualquer outro documento. Por isso, é importante que os usuários possam distinguir a informação elaborada, utilizando-se as NBCs TSP de qualquer outra informação que possa ser útil a eles, mas que não seja objeto de exigências das NBCs TSP. Nesse sentido, cada componente das demonstrações contábeis deve ser identificado claramente. Além disso, algumas informações devem ser divulgadas de forma destacada e repetida, quando necessário, para a devida compreensão da informação apresentada. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo a NBC TSP 12, a DFC – Demonstração do Fluxo de Caixa é composta por três fluxos distintos de atividades. ____________________ são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Considerando os tipos de auditoria no setor público, “A Auditoria _____________ é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos”. (ISSAI 100).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.