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Q593442

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593442 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

Alternativas

o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes.

o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos.

o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante.

o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.

ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.

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Q593441

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593441 Direito Processual Penal

Acerca de liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a lei, a fiança será concedida após a audiência de vista do MP.

No caso da liberdade provisória por pobreza, situação na qual o indivíduo preso em flagrante não possui condições financeiras de prestar fiança, o juiz ou a autoridade policial poderá conceder-lhe a liberdade provisória.

São as seguintes as espécies de liberdade provisória permitida: por dispensa do pagamento em razão de situação econômica, por excludente de ilicitude e por ausência dos pressupostos da prisão preventiva.

O delegado de polícia pode arbitrar fiança e conceder a liberdade provisória nos casos de infrações com pena privativa de liberdade, com exceção das infrações apenadas com reclusão ou detenção.

A concessão da fiança somente pode ocorrer no curso da ação penal.

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Q593439

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Detração penal ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593439 Direito Penal

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.

A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.

A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.

A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.

A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

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Q593438

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593438 Direito Penal

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida.

Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

Alternativas

tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.

arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.

crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.

tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.

a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

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Q593437

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593437 Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.

A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.

Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.

Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

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