A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle
da execução orçamentária da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução
orçamentária, é correto afirmar que
O objetivo principal da maioria das entidades do setor público
é prestar serviços à sociedade. Esses serviços incluem, por
exemplo, programas e políticas de bem-estar, educação
pública, segurança nacional e defesa nacional. Desta forma,
considerando as características das entidades do setor
público, é correto afirmar que nesse setor,
O sistema de controle interno visa primeiramente assegurar a
observância à legislação na execução dos procedimentos
administrativos, mas também garantir que esses sejam
pautados pela economicidade e eficiência. Sobre o sistema de
controle interno da administração pública federal, é correto
afirmar que
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os
convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos
e entidades da administração pública federal com órgãos ou
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a
execução de programas, projetos e atividades que envolvam a
transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa
norma, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série
de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com
Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um
desses mecanismos.