Questões de Concurso Comentadas para ministério da economia
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Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm
legitimidade para propor ação civil pública.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar
com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.