Questões de Concurso Comentadas para cress-df

O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.

A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. 

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de informações e de acesso a dados, tudo de forma clara, transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles, julgue os itens seguintes.

A empresa X iniciou as suas atividades, em fevereiro de 2020, com um capital social no valor de R$ 480.000,00, representando o fato de n.° 1. A escrituração do capital social, na ocasião de constituição da empresa, foi realizada de acordo com a leis das S. A. (Lei n.° 6.404/1976), sendo que 15% do capital será integralizado no ano de 2021 e o restante foi integralizado no ano de 2020, da seguinte forma: 80% na conta banco da empresa; 8% no caixa; e 12% em veículos 100% já depreciados. 

   A empresa X adquiriu um veículo, em maio de 2020, no valor total de R$ 63.000,00, pagos, por meio de financiamento bancário, em 48 meses, com parcelas iguais e sucessivas (a primeira parcela foi paga em junho de 2020, todas as parcelas foram pagas em dinheiro e, para a simplificação dos cálculos, o valor do dinheiro no tempo de ser desconsiderado). O veículo adquirido em maio de 2020, para fazer as entregas das vendas realizadas, precisou ser adaptado para o transporte das bombas hidráulicas e foi colocado em uso apenas em junho de 2020. O veículo sofrerá depreciação linear. Em função da compra do veículo, a empresa X contratou um seguro (válido por 24 meses) no valor de R$ 2.880,00, pago à vista, com vigência a partir da data da compra. 

   O mercado financeiro tem uma regra básica, que é o tripé dos investimentos e que contempla os três principais fatores a serem analisados antes de se fazer qualquer aplicação: rentabilidade, que é o retorno obtido com o investimento, ou seja, o que se ganha por se deixar o dinheiro aplicado nele; liquidez, que é a facilidade com que um ativo pode ser transformado em dinheiro, quando necessário, sem gerar perdas, ou seja, o quão rápido se consegue resgatar o dinheiro investido; e risco, que é a probabilidade de que o retorno do investimento seja menor que o esperado ou até mesmo negativo. Nesse cenário, no primeiro dia útil de novembro de 2020, a empresa X realizou as seguintes aplicações financeiras no banco Alfa: R$ 50.000,00 em fundos de investimentos vencíveis em 60 dias, a uma taxa de 2% a. m. (mês comercial e juros compostos); R$ 40.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 24 meses, a uma taxa de 3% a. m. (mês comercial e juros compostos); e R$ 30.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 12 meses, a uma taxa de 2,5% a. m. (mês comercial e juros compostos). O valor para fazer frente à aplicação financeira no banco Alfa foi retirado da conta bancária que a empresa possui no mesmo banco da aplicação. O dia 30/12 de qualquer ano é um dia de expediente interno nos bancos, ou seja, nesse dia, somente as transações planejadas irão ocorrer.