Questões de Concurso
Comentadas para analista - serviço social
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( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.
“Atualmente existem inúmeros projetos em andamento no Brasil, decorrentes do que se denomina programas de governo. Os programas, em tese, são selecionados a partir das necessidades da sociedade e contemplados nos Planos Plurianuais dos entes federativos, cujos órgãos executores tratam de elaborar os projetos preliminares, algumas vezes carentes de especificações e conhecimentos técnicos mais profundos. São essas carências na elaboração dos projetos que, após as licitações, ensejarão ajustes nos cronogramas físico-financeiros, gerando atrasos por falta de especificações técnicas, falta de materiais e equipamentos, falta de licenças legais e ambientais, extrapolação orçamentária e, ainda, falhas decorrentes da descentralização de recursos orçamentários entre União, Estados e Municípios, não devidamente consultados ou informados dos projetos, dentre outras causas possíveis.”
São considerados fatores que podem impactar positivamente a gestão de projetos na administração pública:
I. A forma de gerir os serviços públicos é diferente da adotada no setor privado em virtude de peculiaridades estruturais. Destaca-se que o setor privado é constituído por pessoas (físicas ou jurídicas) que envidam esforços na produção de bens e serviços, os quais trocam por valores monetários que permitem sua sobrevivência. Esse fato justifica os esforços na busca pela eficiência, tendo a lucratividade como objetivo a ser perseguido. No setor público, o objetivo não é o lucro, mas, sim, primordialmente, atender às necessidades da sociedade que, via de regra, é patrocinadora dos meios, via tributos a ela aplicados.
II. Para um gerenciamento de projetos ser minimamente viável, no planejamento devem ser definidos, de maneira clara e detalhada, o objetivo que se pretende atingir, que entregas serão feitas e em qual prazo, quais atividades a cumprir, quais recursos serão empregados e de onde eles virão.
III. Um projeto deve ter um líder, denominado “gerente do projeto”. Ele deve ser, obrigatoriamente, um gerente funcional da estrutura burocrática, o que fatalmente se constituirá em considerável desafio e limitações decorrentes das características próprias da gestão de projetos, essencialmente flexíveis e dinâmicas, em contraste com processos altamente normatizados e hierarquizados da administração pública.
Está correto o que se afirma em
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
A realização de terapias de cunho psicossocial, clínico,
terapêutico ou holístico não constitui atribuição nem
competência do assistente social, sendo vedada em sua
atuação profissional.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O local de atendimento destinado ao assistente social deve
ser dotado de espaço suficiente, conforme as características
dos serviços prestados, devendo ser garantidos iluminação
adequada, privacidade do usuário, ventilação ajustada e
espaço apropriado para arquivar e guardar material técnico e
sigiloso.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
É vedado ao assistente social realizar denúncias ao CRESS
acerca de atos de preconceito e discriminação por orientação
sexual e gênero praticados por pessoas jurídicas privadas ou
por pessoas físicas que não sejam assistentes sociais.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O assistente social, ao completar sessenta anos de idade, fica
dispensado do pagamento da anuidade ao CRESS.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de
atribuição do assistente social, nos termos da Lei n.º
8.662/1993, com designação ou nomenclatura do cargo
genérico, ou função de contratação do profissional, não é
obrigado a se inscrever no CRESS.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
É permitido ao assistente social utilizar recursos
institucionais para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
O assistente social deve denunciar falhas em regulamento,
norma ou programa da instituição em que trabalha, quando
estes ferirem princípios e diretrizes do código de ética em
questão, mobilizando, caso se faça necessário, o CRESS.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
O assistente social tem o direito de dispor de condições de
trabalho condignas, seja em entidade pública, seja em
entidade privada, de forma a garantir-lhe qualidade do
exercício profissional.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
A punibilidade do assistente social por falta sujeita a
processo ético e disciplinar não tem prazo de prescrição a
partir da verificação do fato que a ensejou.