Questões de Concurso Comentadas para auxiliar de enfermagem

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.

I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.
II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.
III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.
IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.

Está correto o que se afirma apenas em

O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta, as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser qualificadas como OSCIP, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, isto é, que não distribuem, dentre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
II. Não poderão obter a qualificação de OSCIP, dentre outras organizações, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e, as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
III. A parceria entre a OSCIP e a Administração Pública se dará através da realização Termo de Parceria para fomento e execução das atividades de interesse público.
IV. A qualificação de OSCIP será concedida através de ato discricionário do poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (the king can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, no que tange às excludentes de responsabilidade da Teoria do Risco Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Há culpa exclusiva da vítima quando o dano é consequência da intenção do próprio prejudicado, como o caso de pessoa que se joga na frente de uma viatura policial, trafegando dentro da velocidade regular da via, que vem a matá-la.
II. Aplica-se a teoria do risco integral, quando um evento involuntário, imprevisível e incontrolável, estranho à vontade das partes, como chuva de granizo, causa prejuízo ao particular, que não poderá demandá-lo do Estado.
III. Há culpa de terceiro quando o dano sofrido pela vítima puder ser atribuído a pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, desde que o poder público não tenha culpa na ocorrência do evento danoso.
IV. Se a culpa da vítima é concorrente com a do Estado, não estamos diante de excludente e, sim, de atenuante de responsabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em 

Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Administração Pública tem certas prerrogativas, atribuídas pelas normas jurídicas, que se constituem em poderes-deveres. Sobre os Poderes da Administração, relacione adequadamente as colunas a seguir:

1. Poder interno da administração de aplicação de punições aos agentes públicos e contratados que cometem infrações funcionais.
2. Quando, ao atribuir determinada competência, a lei dá margem à atuação do agente, permitindo tomada de decisão baseada em um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
3. Estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público.
4. Poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo, entre eles, uma relação de subordinação.
5. Quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta do agente público, estabelecendo único comportamento a ser adotado em situações concretas, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
( ) Poder vinculado.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder hierárquico.
( ) Poder disciplinar.
( ) Poder de polícia.

A sequência está correta em

Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, a estrutura organizacional classifica-se em órgãos de administração, execução e auxiliares. Assinale a assertiva que correlaciona, corretamente, o órgão, sua classificação e uma de suas competências.

Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:

Nos moldes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 5.810/1994, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito. 

“A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio.”(9º§) Se a conjunção coordenada empregada na frase fosse substituída por outra palavra, a opção adequada seria: 

O gráfico a seguir ilustra o resultado de uma pesquisa sobre o nível de colesterol, em mg/dl, de um grupo de 300 pessoas. Na horizontal, estão marcados os níveis de colesterol, e, na vertical correspondente, o número de pessoas com aquele nível de colesterol. Os dados também figuram na tabela a seguir.


Admitindo as informações acima, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 15 (RDC 15), assinale a alternativa correta com relação ao conceito de desinfecção de alto nível. 

O médico prescreveu 20 mL de glicose 50%, mas no estoque só há ampolas de 10 mL de glicose 25%. O número de ampolas de glicose 25% que deve ser administradas é: 

Assinale a alternativa com as características corretas da Norma Regulamentadora (NR) 05. 

De acordo com o caderno de atenção básica nº 33 do Ministério Saúde sobre saúde da criança, o aleitamento materno é capaz de nutrir adequadamente a criança nos primeiros 6 meses de vida, mas há situações em que ao aleitamento materno não é recomendado e outras que se orienta a interrupção temporária da amamentação.
Assinale a alternativa em que o aleitamento materno é contraindicado, entre as situações a seguir.

De acordo com a Portaria no 264 do Ministério da Saúde que se refere a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, assinale a alternativa que indique a doença e/ou agravo de notificação semanal (em até 7 dias a partir da identificação). 

A Norma Regulamentadora no 32 determina medidas de segurança no ambiente de trabalho para prevenir acidentes e o adoecimento dos profissionais da área da saúde.
Diante disso, assinale a alternativa correta. 

A vacina pneumocócica 10 valente promove a proteção contra dez sorotipos de pneumococos, e a administração ocorre a partir de 2 meses de idade até 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Assinale a alternativa quanto à via de administração.

A Lei nº 7.498/86 dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem em território nacional, que estabelece os profissionais que compõem a equipe de enfermagem, assim como, as atividades a serem executadas por cada um dos membros. Assinale a alternativa cuja atividade é privativa do enfermeiro dentro da equipe de enfermagem.