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Q1139378 Direito Administrativo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Alternativas
Respostas
226: C
227: A
228: C
229: D
230: C