Questões de Concurso Comentadas para terapeuta ocupacional

As comissões intergestores bipartite e tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação das comissões intergestores bipartite e tripartite terá por objetivo:

(__)Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

(__)Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

(__)Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

(__)Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde e educação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

O objetivo da Política Nacional de Humanização (PNH) é implementar no dia a dia das práticas de atenção e de gestão os princípios do SUS, resultando na qualificação da saúde pública brasileira e no incentivo a trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários do SUS. Com relação a PNH, é INCORRETO dizer:

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que: 

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a sequência CORRETA.