Questões de Concurso Comentadas para secretário executivo
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Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.
Com base nesse caso hipotético, julgue o seguinte item a respeito de contrato de trabalho.
É possível que o contrato de trabalho individual seja
firmado de forma tácita.
Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.
Com base nesse caso hipotético, julgue o seguinte item a respeito de contrato de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade
mínima para trabalhar é de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade.
Dessa forma, o contrato de trabalho do caso hipotético
apresentado, apesar de ilegal, produzirá seus efeitos
trabalhistas, pois a norma deverá ser interpretada de
maneira a beneficiar seu destinatário.
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
É possível a permissão de serviço público a título
precário, mediante licitação, feita pelo poder
concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo
possível a permissão de serviços públicos para pessoas
físicas.
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