Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um
determinado restaurante esteja violando a legislação e
esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer
aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação
ao princípio da legalidade, é correto afirmar que