Questões de Concurso Comentadas para escriturário
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I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
(_) Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados princípios como o da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
(_) Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
(_) A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que as contratações públicas deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estarem subordinadas ao controle social.
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS: