De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo
mínimo para recebimento das propostas ou realização
do evento, na modalidade convite, a contar da data de
sua expedição, é de:
A Constituição da República permite, em
algumas hipóteses, a acumulação de proventos de
aposentadoria com remuneração de outro cargo,
emprego ou função, EXCETO a acumulação de:
De acordo com a Lei no
8.666/93, as
modalidades de licitação são determinadas de acordo
com o valor estimado da contratação, nos limites
previstos na mesma lei. Havendo, no entanto,
consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação,
os limites previstos são multiplicados em: