Além do exercício da competência comum com a
União e o Estado e de sua competência tributária,
prevista na Constituição Federal, compete aos
Municípios:
O Estado e os Municípios asseguram aos
servidores públicos civis, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, os
seguintes direitos, exceto:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes, com exceção de um, assinale-o: