Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a
fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de
atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode
A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de
concessão comum ou de concessão patrocinada
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer
remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,
Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um
imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo
serviço, a Administração pública
Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual,
foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu
advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada
em julgado é causa de