De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
As variações patrimoniais são transações que promovem
alterações nos balanços contábeis das unidades públicas.
Exemplo de variações patrimoniais diminutivas seria(m):